Mercado
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Entidades obrigadas e funções responsáveis pela notificação de incidentes.
Quem notifica
Entidades obrigadas
| Entidade | Regime | Destinatário da notificação |
|---|---|---|
| Responsáveis pelo tratamento | RGPD | CNPD e titulares |
| Subcontratantes | RGPD | Responsável pelo tratamento |
| Empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público | Lei n.º 41/2004 | CNPD e assinantes ou utilizadores |
| Entidades essenciais, importantes e públicas relevantes | Regime Jurídico da Cibersegurança | Autoridade de cibersegurança competente e destinatários dos serviços |
| Fabricantes de produtos com elementos digitais | Regulamento (UE) 2024/2847 | CSIRT coordenador, ENISA e utilizadores |
Funções envolvidas
Ponto de contacto permanente
Contacto com a autoridade de cibersegurança.
Responsável de cibersegurança
Qualificação e medidas.
Encarregado da proteção de dados
Ponto de contacto indicado à CNPD.
Direção
Decisão e responsabilização.
A decisão de notificar não pode esperar
Garanta triagem, notificações completas e prazos cumpridos em todos os regimes aplicáveis.